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| Foto: internet |
Durante essa semana, o PROCON de São João
Nepomuceno foi procurado para uma denuncia contra a empresa de ônibus, a Viação
Brisa que faz viagens entre esta cidade até o Rio de Janeiro (RJ), por conta de
que a mesma, por mais de um mês estava efetuando vendas de bilhetes somente com
o recebimento em cartões de crédito ou débito, e não aceitando o pagamento em
dinheiro (moeda corrente).
Diante deste ocorrido e da ação do órgão de Defesa
ao Consumidor, a partir dessa quinta-feira (20), o guichê da empresa retornou
com as vendas em moeda corrente, um direito adquirido pela sociedade, segundo o
diretor do PROCON de São João Nepomuceno, o sr. Jorge Luiz da Silva que nos
explicou que a posição da empresa infringia o Código de Defesa do Consumidor,
no artigo 39, Inciso IX do Decreto de Lei nº 3.685 de 03 de outubro de 1941, no
que rege que o pagamento em dinheiro (moeda local) é assegurado, e recusar a
venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha
adquiri-los mediante pronto pagamento, pode este comportamento ser considerado
um abuso, uma ilegalidade, configurando uma infração, passível de multa.
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| Jorge mostra a notificação |
“Esta
multa é calculada de acordo com a UFIR e de quantos bilhetes foram vendidos na
ocasião desta denuncia e será calculada diante das informações”, explicou o
diretor que ainda disse sobre a função do órgão no município. “Gostaria de
aproveitar este espaço no jornal para dizer que às vezes, muitas pessoas não
entendem e nem sabem com funciona o PROCON na cidade, Infelizmente não
trabalhamos como fiscalizador e trabalhamos através de reclamações e quando
elas chegam até a gente, daí tentamos desvendar os fatos e ver quem tem razão.
E este caso foi resolvido pelo apelo popular e entendimento da empresa e de seu
erro”.
Antes da notificação do PROCON, a
Voz de S. João havia procurado informações no guichê da Viação Brisa, no
Terminal Rodoviário Marcelino Dias Barbosa, em São João Nepomuceno e na época a
confirmação veio com o atendente da empresa de que as vendas de bilhetes
estavam programadas para o sistema eletrônico, e formatado para habilitar
somente a venda pelos cartões de débito e crédito não permitindo a venda em
moeda. Impasse já resolvido, como citamos anteriormente.
Questionamos o atendente
sobre o motivo desta modificação nas vendas que ocorria desde setembro e ele
disse que apenas atendia as orientações da direção geral da empresa que fica em
Juiz de Fora. Ainda sobre a notificação que o PROCON fez à empresa Viação
Brisa, o diretor explicou os procedimentos. “Diante dessa notificação
encaminhada ao setor de atendimento ao cliente da empresa - define um prazo de
até 10 dias a partir da data do recebimento do documento para esclarecimentos
do ocorrido, e caso não obtenha resposta, novas medidas seriam tomadas podendo
ser até as judiciais cabíveis. Além de enviar esta notificação para a Brisa, eu
também enviei o mesmo documento informando ao Ministério Público, ao promotor
Dr. Hélvio Simões Vidal”, informou Jorge. O importante foi de que a empresa
atendeu ao pedido, e pelo bom senso a situação foi resolvida dentro da
normalidade, sem a ação judicial, e sendo assim, as vendas dos bilhetes no
guichê da rodoviária também são feitas por pagamento de moeda corrente. Os
horários de ônibus SJN – RJ são: Aos domingos com saída às 15h, segunda-feira às 16h
e sexta-feira às 17h40.
Por Márcio
Sabones
(Matéria assinada por este jornalista no Jornal Voz de S. João,
edição nº 5480 de 22 de outubro de 2016)
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